CONTRATAÇÃO COM EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO
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A Lei 14/1994, de 1º de junho, regulamentou pela primeira vez no ordenamento jurídico espanhol, de acordo com as regras já estabelecidas em caráter geral pela União Européia, as atividades das ETT, cujo objetivo consiste em colocar trabalhadores a disposição das empresas usuárias com o fim de atender necessidades temporárias destas.

Posteriormente, a Lei 31/1995, de 8 de novembro, de Prevenção de Riscos Trabalhistas, modificou a Lei 14/1994 em matéria de responsabilidade da empresa usuária.

A reforma da Lei de Empresas de Trabalho Temporário, efetuada pela Lei 29/1999, de 16 de julho, deu ao trabalhador deste tipo de empresas uma maior segurança jurídica em sua relação de trabalho com a empresa usuária, fomentando sua estabilidade no emprego e melhorando suas condições salariais. Desta maneira, o legislador impõe uma mínima igualdade salarial dos trabalhadores das ETT em relação aos das empresas usuárias respectivas. Também se ampliam as obrigações de informação aos representantes dos trabalhadores.

A Lei 29/1999, define o contrato de disponibilidade como aquele celebrado entre a ETT e a empresa usuária com o objetivo de emprestar o trabalhador para prestar serviços nesta última, e poderá ser concordado nas mesmas situações, sob as mesmas condições e requisitos e com a mesma duração que o contrato de duração determinada que a empresa usuária poderia celebrar conforme o disposto no Estatuto dos Trabalhadores.

A última reforma efetuada em matéria de contratação através de ETT, operada pela Lei 12/2001, permite que a Empresa de Trabalho Temporário celebre com o trabalhador um contrato de trabalho para a cobertura de vários contratos de disponibilidade sucessivos, com empresas usuárias diferentes, sempre que tais contratos de disponibilidade estejam plenamente determinados no momento da assinatura do contrato de trabalho e respondam, em todos os casos, a uma situação de contratação eventual dos contemplados na letra b) do item 1 do artigo 15 do Estatuto dos Trabalhadores, devendo ser formaliza no contrato de trabalho cada disponibilidade.

A Lei de Empresas de Trabalho Temporário estabelece várias situações nas quais as

empresas não podem recorrer à celebração de contratos de disponibilidade:

– Para substituir trabalhadores em greve na empresa usuária.

– Para a realização das atividades e trabalhos determinados regulamentarmente em atenção a sua especial periculosidade para a segurança ou a saúde

– Quando nos doze meses imediatamente anteriores à contratação a empresa tenha reduzido os cargos que se pretendem preencher por demissão improcedente ou pelas causas previstas para a extinção do contrato por vontade do trabalhador, a demissão coletiva ou a demissão por causas econômicas.

– Para ceder trabalhadores à ETT.

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