REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES
NEGOCIOS NA ESPANHA / Marco legal e financeiro / Legislação trabalhista / Representação dos trabalhadores

Os sindicatos representam coletivamente os interesses dos trabalhadores em nível territorial (nacional, etc.) e funcional. Também existem diversas associações nacionais ou de âmbito inferior de empresários.

A nível empresarial, o pessoal está representado por representantes de pessoal ou comitês de empresa (dependendo do número de trabalhadores) que podem, ou não, pertencer a um sindicato. O direito de escolher representantes de pessoal é exercido nas empresas que têm entre seis e dez trabalhadores, no caso de que os trabalhadores decidam por maioria ser representados. Nas empresas com mais de dez trabalhadores, existe o direito automático de escolher tais representantes.

Além disso os empregados das empresas ou grupos de empresas com dimensão comunitária têm direito, mediante solicitação, a estabelecer um comitê de empresa Europeu, ou um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores. Este direito se expressa na Lei 10/1997 (modificada em algum aspecto pela Lei 44/1999), relativa aos direitos a informar ou consultar os trabalhadores nas empresas e grupos de empresas com dimensão comunitária.

Funções dos comitês de empresa

As funções dos comitês de empresa e dos representantes de pessoal são as mesmas, e incluem as seguintes:

– Receber trimestralmente informação da situação econômica, produção, vendas e evolução do emprego na companhia.

– Ser notificados do balanço, da conta de resultados e do histórico anual da empresa, nos mesmos termos em que estes documentos se dão a conhecer aos sócios.

– Emitir relatórios sobre determinadas questões trabalhistas, tais como re-estruturações do quadro de funcionários e planos de formação profissional da empresa, anteriormente à execução da decisão tomada, por parte do empresário.

– Emitir relatórios sobre fusões, absorções ou modificação do estatus jurídico da companhia, sempre que estas afetem o número de postos de

– Ser informados de determinados assuntos de caráter trabalhista (modelos de contratos, sanções por faltas muito graves, absenteísmo, etc.).

– Controlar o cumprimento das normas trabalhistas .

A Lei estabelece certas garantias relativas à demissão ou às sanções dos representantes dos trabalhadores.

Os convênios coletivos

Os convênios coletivos são negociados entre a parte empresarial e os representantes dos trabalhadores, e o seu cumprimento é obrigatório para as partes. Quanto ao âmbito de aplicação dos convênios coletivos, deve-se diferenciar seu âmbito setorial (regulamentam uma determinada parcela de atividade) e seu âmbito funcional (os convênios podem ser negociados a nível estatal ou âmbito territorial inferior, e a nível empresarial). A negociação coletiva tem chegado a ser um fator de importância decisiva na reforma da legislação trabalhista espanhola.

De um modo geral tais convênios regem por um ou dois anos e podem ser prorrogados.

 

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