DESLOCAMENTO DE TRABALHADORES PARA UMA PRESTAÇÃO INTERNACIONAL
NEGOCIOS NA ESPANHA / Marco legal e financeiro / Legislação trabalhista / Deslocamento de trabalhadores para uma prestação internacional

A Lei 45/1999, de 29 de novembro, introduziu uma série de medidas de controle e proteção para os casos de transferências de trabalhadores em situação de prestação de serviço transnacional.

Efetivamente, existe uma serie de condições mínimas de trabalho que os empresários de países da União Européia, assim como do Espaço Econômico Europeu (formado pelos países da União Européia, Noruega, Suíça, Islândia e Liechtenstein), deverão garantir a seus trabalhadores transferidos temporariamente à Espanha, com exclusão das empresas da marinha mercante com relação ao seu pessoal navegante, independentemente da Lei aplicável ao contrato de trabalho. Entretanto, a Disposição Adicional 4ª da Lei 45/1999 prevê a possibilidade de ampliar seu alcance a Estados não comunitários em virtude de convênios internacionais.

Em relação a isso, é importante considerar que em 2004, a União Européia incorporou 10 novos membros, o que representou a maior ampliação de sua história. Os novos países que formam parte da União Européia são os seguintes:a República Checa, Chipre, Eslováquia, Eslovênia, Estônia, Hungria, Letônia, Lituânia, Malta e Polônia.

Esta norma é aplicável a transferências por um período limitado de tempo nas seguintes situações:

– Dentro da mesma empresa ou seio do grupo de empresas.

– Em virtude de contratos de prestação internacional de serviços.

– Transferência de trabalhadores de ETT - Empresas de Trabajo Temporário, a uma empresa usuária em outro Estado Comunitário.

Sem prejuízo do anterior, se estabelece como exceção das transferências de trabalhadores em períodos de formação e aquelas transferências não realizadas por trabalhadores de ETT de duração inferior a oito dias.

As condições mínimas de trabalho que os empresários dos países mencionados deverão garantir de acordo com a legislação trabalhista espanhola se referem a: tempo de trabalho, quantia do salário (a qual será como mínimo a do salário previsto em disposição legal ou regulamentar ou convênio coletivo para o mesmo cargo), igualdade de tratamento, trabalho de menores, prevenção de riscos do trabalho, não discriminação dos trabalhadores temporários e de tempo parcial, no que se refere à intimidade, à dignidade e livre sindicação e direitos de greve e reunião. Tudo isso sem prejuízo de que ditos trabalhadores transferidos à Espanha tenham reconhecidas condições mais vantajosas, em cujo caso regeriam as mesmas.

Está previsto também que tais empresários deverão realizar alguns comunicados e cumprir determinadas obrigações com a Autoridade Trabalhista para efeitos de controle e coordenação.

Em resumo, como regra geral devem entrar em contato e comunicar a transferência à Autoridade Trabalhista espanhola antes do inicio da prestação de serviços independentemente de sua duração.

A norma sobre infrações e sanções na ordem social tipifica uma série de condutas relacionadas com esta questão. Assim, constituem infrações leves os defeitos formais da comunicação de transferência de trabalhadores à Espanha, enquanto que é considerada infração grave a apresentação de tal comunicação posteriormente ao inicio da transferência.

Constitui infração gravíssima a ausência desta comunicação, assim como a falsidade ou a ocultação dos dados contidos na mesma.

Da mesma forma, são consideradas infrações administrativas as derivadas do não cumprimento das condições mínimas de trabalho anteriormente mencionadas, que se encontrarão tipificadas conforme as sanções aplicáveis a empregadores espanhóis.

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