SEGURIDADE SOCIAL
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Todos os empresários, seus trabalhadores, os trabalhadores por conta própria, os membros das cooperativas de produção, os empregados do lar, o pessoal militar, os funcionários que residam e/ou exerçam suas funções na Espanha, devem se inscrever e estão obrigados a efetuar pagamentos ao Sistema espanhol de Previdência Social. Em situação de desemprego a parcela (com especialidades) é mantida.

No caso de pessoas não espanholas, deverão levar-se em consideração os Regulamentos e Tratados sobre Previdência Social entre a Espanha e outros países e as previsões dos mesmos que puderem afetá-as quanto aos benefícios e aos pagamentos das parcelas à Previdência Social.

Desde 1º de junho de 1986, data da integração da Espanha à Comunidade Européia,

a norma Européia sobre Previdência Social é aplicável à Espanha.

Dois Regulamentos comunitários (números 1408/71 e 574/72, com as modificações do Regulamento número 1249/92 e seguintes) garantem que os trabalhadores aos quais é aplicável não se verão adversamente afetados -desde o ponto de vista da Previdência Social- por deslocar-se de um Estado Membro a outro (para estes efeitos se inclui a Suíça). As seguintes regras básicas são aplicáveis em tais casos:

– Os trabalhadores ficam sujeitos somente à norma sobre Previdência Social de um dos Estados Membros. Como regra geral, a norma sobre Previdência Social aplicável será a do país em que o trabalhador desenvolva sua atividade. Existem algumas exceções a esta regra geral.

– Se forem cumpridos certos requisitos, o tempo que um trabalhador comunitário pagar ao sistema de Previdência Social de outro Estado membro, será computado como período pago ao sistema de Previdência Social de seu próprio país na hora de determinar suas futuras parcelas no seu sistema nacional de Previdência Social.

– Se um trabalhador comunitário for temporariamente transferido a outro Estado Membro para desenvolver um trabalho para sua companhia, neste segundo Estado, este trabalhador permanecerá sujeito à norma de Previdência Social do primeiro Estado Membro, sempre que a previsível duração do trabalho não ultrapasse 12 meses e que não seja enviado para substituir outro trabalhador que tenha completado o período de para o qual foi transferido. Este período de 12 meses pode ser prorrogado por um período adicional da mesma duração e, posteriormente, quando assim proceder, como estiver disposto nos tratados bilaterais.

Há diferentes regimes de contribuição à Previdência Social:

a) Regime Geral de Previdência Social.

b) Existem outras situações englobadas no Regime Geral mas com um tratamento especial. Estas são:

– Artistas.

– Trabalhadores ferroviários.

– Representantes de comércio.

– Profissionais taurinos.

– Jogadores profissionais de futebol.

c) Regimes especiais de Previdência Social para:

– Agricultores.

– Trabalhadores do mar.

– Trabalhadores por conta própria ou autônomos.

– Funcionários públicos, civis e militares.

– Empregados do lar.

– Trabalhadores da mineração do carvão.

– Estudantes.

O enquadramento dentro destes sistemas depende da natureza, condições e características das atividades desenvolvidas na Espanha.

A menos que seja aplicável um dos regimes especiais, um empresário e seus trabalhadores estarão sujeitos ao Regime Geral.

Neste regime, as contribuições à Previdência Social serão efetuadas parcialmente pelo empresário e pelo trabalhador. O pessoal é classificado numa série de categorias de trabalho e profissionais para determinar a sua contribuição para a Previdência Social. Cada categoria tem umas bases máximas e mínimas, que são de modo geral revisadas anualmente.Os trabalhadores cuja parcela total exceda a base máxima, ou que não atinja a base mínima, deverão ajustar sua contribuição às bases que correspondam à sua respectiva categoria profissional.

Para o ano 2005, a base máxima de contribuição será de 2.813,40 euros mensais para todos os grupos e categorias profissionais. Por sua parte, as bases mínimas são aumentadas conforme as categorias profissionais e grupos de contribuição, desde 1º de janeiro de 2005 e a respeito das vigentes em 2004, na mesma porcentagem em que o salário mínimo interprofissional é aumentado (1).

Portanto, a situação para o ano de 2005 fica configurada para o Regime Geral da Previdência Social da seguinte maneira:


Os tipos de contribuição aplicáveis ao empresário e ao trabalhador no Regime Geral da Previdência Social em 2005 são os seguintes:


A cotação total dos empresários está incrementada por umas porcentagens adicionais relativas às contingências por acidentes de trabalho e doenças profissionais, dependendo do grau de periculosidade do cargo do empregado, de acordo com o sistema de tarifas estabelecido pelo Real Decreto 2930/ 1979, cujas porcentagens serão reduzidas em 10%.

Destaca-se a recente reforma legislativa operada no Regime de Previdência Social dos trabalhadores por conta própria ou autônomos. Estes trabalhadores, diferentemente dos enquadrados no Regime Geral, somente estavam cobertos pela norma de proteção da incapacidade temporária a partir do décimo quinto dia a contar da data do afastamento A Lei 36/2003, de 11 de novembro, de medidas de reforma Econômica, ampliou dita proteção, com o objetivo de equipará-la à estabelecida para os trabalhadores por conta alheia, de modo que o nascimento do pagamento por incapacidade temporária se produz a partir do quarto dia do afastamento. A base máxima de contribuição para o ano de 2005 no Regime Especial de Autônomos é, do mesmo modo que no Regime Geral, de 2813,40 euros mensais. Enquanto à base mínima de contribuição, sua quantia para 2005 é de 770,40 euros mensais .Por último, deve-se ressaltar que durante vários anos, o enquadramento na Previdência Social dos membros dos órgãos de administração de sociedades mercantis capitalistas tem sido uma questão conflitiva e confusa. Neste sentido, a Lei de Acompanhamento dos Orçamentos Gerais do Estado para o ano de 1999 resolveu esta polêmica mediante a introdução de uma nova norma a esse respeito. Assim, e conforme a citada Lei, os administradores executivos retribuídos que não possuam o controle efetivo da companhia, devem enquadrar-se no Regime Geral da Previdência Social de Trabalhadores por conta alheia como “assimilados” (isto é, sem direito aos pagamentos por desemprego e FOGASA).

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