PREVENÇÃO DE RISCOS TRABALHISTAS
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Conforme a Lei 31/1995, reformada pela Lei 54/2003, de Prevenção de Riscos do Trabalho e sua norma de desenvolvimento, os empresários devem garantir a saúde e a segurança de seus trabalhadores e sem limitar-se a cumprir a legislação e a remediar as situações de risco, devem também programar uma ação preventiva desde o inicio de sua atividade empresarial, assim como desenvolver uma ação permanente com a finalidade de aperfeiçoar os níveis de proteção existentes. Isso representa, inter alia, a obrigação de realizar avaliações de riscos, adotar medidas em casos de emergência, estabelecer equipamentos de proteção e garantir a saúde dos trabalhadores e das mulheres grávidas ou em período de amamentação (de modo que não realizem tarefas que possam representar riscos para elas ou para o feto).

Todos os empresários deverão ter um serviço de prevenção para dar aconselhamento e apoio nestas tarefas, para o qual o empresário designará um ou vários trabalhadores que deverão ocupar-se de dita atividade. Nas empresas com menos de seis trabalhadores, o serviço pode ser desenvolvido diretamente pelo empresário, sempre que desenvolva de forma habitual sua atividade no centro de trabalho e tenha a capacidade necessária para tal. Por outro lado, também se pode acudir a um serviço de prevenção alheio em determinados casos. Estes serviços de prevenção de riscos do trabalho estão amplamente regulamentados pelo Real Decreto 39/1997, que desenvolva a Lei 31/1995.

Os Representantes da Prevenção, como representantes dos trabalhadores com tarefas específicas de prevenção de riscos, supervisionam, controlam e assessoram sobre qualquer medida relativa a este área.

Além disso, em empresas com mais de 50 trabalhadores, deve ser estabelecido um Comitê de Segurança e Saúde o qual o empresário deve consultar regularmente acerca da saúde dos trabalhadores e dos procedimentos de segurança.

O não cumprimento destas obrigações pode dar lugar a responsabilidade administrativa, trabalhista, penal e civil. O Ministério de Trabalho e Assuntos Sociais poderá impor multas importantes nos casos de infrações muito graves.

Além da Lei 54/2003, de 12 de dezembro, que modifica a Lei 31/1995 e a Lei de Infrações e Sanções na Ordem Social (LISOS) e reforma as normas da prevenção de riscos do trabalho, adequando a legislação espanhola à legislação comunitária sobre segurança e saúde no trabalho, devemos salientar também a entrada em vigor do Real Decreto 171/2004, de 30 de janeiro, no mês de abril de 2004. Esta norma desenvolve o art. 24 da Lei 31/1995, de Prevenção de Riscos do Trabalho em matéria de coordenação de atividades empresarias e também o Real Decreto 2177/2004, de 12 de novembro, que modifica o RD 1215/1997 de 18 de julho, pelo qual se estabelecem as disposições mínimas de segurança e saúde para a utilização pelos trabalhadores dos equipamentos de trabalho, em matéria de trabalhos temporários em altura.

Na questão de prevenção de riscos do trabalho cada vez maior o desenvolvimento de normas tanto a nível nacional como comunitário, atendendo assim uma maior proteção do trabalhador.

 

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