CONTROLE DE CÂMBIOS
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Normativa sobre investimentos estrangeiros e controle de câmbios

Embora a liberalização seja o ponto central em matéria de controle de câmbios e de investimentos estrangeiros, existem determinados requisitos de comunicação a serem considerados.


Como regra geral, os investimentos estrangeiros estão sujeitos à notificação apenas quando o investimento tiver sido realizado; entretanto, o controle de câmbios e os movimentos de capital estão totalmente liberalizados na Espanha, existindo neste campo plena liberdade de ação em todas as áreas.


Legislação sobre investimentos estrangeiros


O Real Decreto 664/1999 liberalizou praticamente em sua totalidade esse tipo de operação (com as peculiaridades e exceções comentadas a seguir), adaptando a normativa interna espanhola às normas sobre liberdade de movimentos de capitais contidas nos artigos 56 e conseguintes do Tratado da União Europeia. Os aspectos mais relevantes da regulamentação aplicável aos investimentos estrangeiros são os seguintes:


• Como regra geral, a declaração dos investimentos estrangeiros é realizada a posteriori, quando o investimento já tenha sido efetivado. As únicas exceções são as relativas (i) aos investimentos a partir de paraísos fiscais que, em geral, estão sujeitos também à declaração prévia; e (ii) aos investimentos estrangeiros em atividades diretamente relacionadas à defesa nacional e aos investimentos em imóveis por parte de Estados não-membros da União Europeia para suas sedes diplomáticas, que estão sujeitos à autorização prévia do Conselho de Ministros. Salvo norma expressa em contrário, os investimentos estrangeiros não devem ser formalizados diante de um tabelião espanhol.


• Apenas os investimentos estrangeiros nos setores do transporte aéreo, rádio, matérias-primas, minerais de interesse estratégico e direitos de mineração, televisão, jogo, telecomunicações, segurança privada, fabricação, comercialização ou distribuição de armas e explosivos, e atividades relacionadas com a defesa nacional (esta última sujeita também a um regime de autorização) serão ajustados aos requisitos exigidos pelos órgãos competentes estabelecidos na legislação setorial específica, sem prejuízo de que lhes sejam aplicáveis as normas gerais uma vez cumpridos tais requisitos.


 

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