INCENTIVOS ESTATAIS PARA A FORMAÇÃO E O EMPREGO
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Desde a aprovação do Real Decreto 395/2007, de 23 de março, a Formação Profissional para o emprego na Espanha integrou em um único modelo tanto a formação dirigida aos trabalhadores ocupados (Formação Profissional Contínua) quanto àquela destinada aos desempregados (Formação Profissional Ocupacional), cujo único objetivo é a formação profissional e o fomento da criação de emprego permanente, que se torna efetivo mediante crédito destinado às empresas em forma de bonificações nas parcelas ao Seguro Social.


Com o objetivo de minimizar os efeitos da atual crise financeira internacional, a Espanha criou um pacote de medidas econômicas de apoio às empresas que fomentam a contratação permanente de trabalhadores “desempregados com responsabilidades familiares”.


Especificamente, a Lei 35/2010 de referência prevê duas situações nas quais são concedidas essas ajudas ao beneficiário: a primeira relativa às empresas que contratam de forma permanente a desempregados entre 16 e 30 anos ou maiores de 45 anos (que tenham estado inscritos na Oficina de Emprego pelo menos doze meses nos últimos dezoito meses anteriores à contratação); a segunda no caso de transformação de contratos temporários em permanentes. Como condição para o reconhecimento das bonificações de referência, as novas contratações ou transformações devem implicar um incremento do nível de emprego fixo na empresa.


Os incentivos que fazem parte da política de promoção de emprego do Governo podem significar uma importante economia de custos laborais e se classificam em dois tipos:


Incentivos à formação:


A Formação Profissional para o emprego, desde a aprovação do Real Decreto 395/2007, de 23 de março, pelo qual se regula o Subsistema de Formação Profissional para o Emprego, integrou em um único modelo, denominado “Formação Profissional para o Emprego”, tanto a formação dirigida aos trabalhadores ocupados (Formação Profissional Contínua) quanto àquela destinada aos desempregados (Formação Profissional Ocupacional).


Nesse contexto, o Subsistema de Formação Profissional para o Emprego engloba um conjunto de instrumentos e ações que têm por objetivo impulsionar e difundir entre as empresas e os trabalhadores ocupados e desempregados uma formação que responda a suas necessidades e contribua para o desenvolvimento de uma economia baseada no conhecimento.


Nesse sentido, as iniciativas que integram esse subsistema de formação são as seguintes:


a. A formação de demanda: que abrange as ações formativas promovidas pelas empresas e as licenças individuais de formação financiadas, parcial ou totalmente, com fundos públicos para responder as necessidades específicas de formação propostas pelas empresas e seus trabalhadores.


b. A formação de oferta: que compreende os planos de formação dirigidos prioritariamente aos trabalhadores ocupados e as ações formativas dirigidas prioritariamente aos trabalhadores desempregados para oferecer uma formação que os capacite para o desempenho qualificado das profissões e o acesso ao emprego.


c. A formação em alternância com o emprego: que está integrada pelas ações formativas dos contratos para a formação e pelos programas públicos de emprego-formação, permitindo ao trabalhador compatibilizar a formação com a prática profissional no posto de trabalho.


d. As ações de apoio e acompanhamento à formação: que são aquelas que permitem melhorar a eficácia do subsistema de formação profissional para o emprego.


Entre todas elas, destacam-se a formação de demanda e as ações de acompanhamento e apoio à formação.


A formação de demanda está regulamentada pela Ordem TAS/2307/2007, de 27 de julho, pela qual se desenvolve parcialmente o Real Decreto 395/2007, de 23 de março, regulador do subsistema de formação profissional para o emprego em matéria de formação de demanda.


Já o sistema de formação de demanda se articula através da concessão às empresas de um crédito anual – consistente em uma porcentagem de bonificações nas parcelas ao Seguro Social de seus trabalhadores –, que deverá ser destinada à execução de atividades formativas de seus trabalhadores.


Mais informação em nosso Guia de Incentivos Governamentais (versão em espanhol).


Informação completa em nosso Guia de Negócios (versão em espanhol).


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