REGIÕES
NEGOCIOS NA ESPANHA / Guia de Investimento / Incentivos ao investimento / Regiões

Concedidos pelo Estado

Os incentivos regionais são concedidos pelo Estado de acordo com os requisitos e limites estabelecidos pela União Européia.

Sua concessão está basicamente centralizada na Subdireção Geral de Incentivos Regionais.

Estes incentivos pretendem fomentar o desenvolvimento em certas áreas, e consistem em ajudas econômicas para projetos de investimento localizados em determinadas regiões.

O principal objetivo desta política regional é conseguir o equilíbrio econômico entre as diferentes regiões espanholas (medido em termos de renda per capita). Na prática,

esta política vem e a fomentar a iniciação, ampliação ou modernização das empresas nas zonas geográficas menos favorecidas e naquelas que atravessam especiais dificuldades econômicas.

O esquema de ajudas consiste basicamente em subvenções a fundo perdido (embora a legislação preveja a possibilidade de conceder ajudas em forma de financiamento privilegiado, esta alternativa não é utilizada na prática) sobre uma porcentagem do custo do investimento.

Estas ajudas são concedidas para investir em projetos que deverão estar localizados em zonas subvencionáveis do território espanhol.

A cobertura geográfica dos incentivos regionais é muito amplia, abrangendo mais de 80% do território e em torno de 79% da população nacional.

A subvenção máxima varia de uma área a outra, porém na maior parte do país as subvenções podem ser de até 50% do investimento. Concretamente, conforme consta no mapa de ajudas de finalidade regional correspondente à Espanha e autorizado pela Comissão da UE para o período 2000- 2006, o limite máximo que pode ser alcançado cumulativamente pelas subvenções e/o ajudas de finalidade regional outorgadas pelas diferentes Administrações públicas fica fixado em 50% para os investimentos que se realizarem na Comunidade Autônoma de Andalucía, Extremadura e Canárias, sendo fixados limites inferiores para o resto das Comunidades Autônomas subvencionáveis.

A concessão dos incentivos regionais estatais está destinado para financiar os projetos de investimento realizados nas denominadas Zonas de Promoção Econômica, definidas conforme fixado pelo mapa comunitário de ajudas de Estado de finalidade regional. Neste sentido e para o período 2000-2006, se considera subvencionável a totalidade do território correspondente às Comunidades Autônomas incluídas no Objetivo nº 1 dos Fundos Estruturais (Andalucía, Astúrias, Castilla-La Mancha, Canárias, Castilla e León, Ceuta, Comunidade Valênciana, Extremadura, Galicia, Melilla e Murcia). Da mesma forma também poderão beneficiar-se dos incentivos regionais os projetos que se realizarem em parte do território da Comunidade de Aragón (em concreto, nas províncias de Teruel e Huesca e determinadas comarcas de Zaragoza), assim como, com caráter transitório, na Comunidade Autônoma de Cantabria.

Em geral, se estabelecem duas classes de zonas passíveis de promoção de acordo com suas especiais circunstâncias:

– Zonas de Promoção Econômica ou ZPEs

ZPEs são as áreas geográficas do Estado com um menor nível de desenvolvimento. As ZPEs somente podem estabelecer-se nas zonas do tipo I, II e III e têm uma vigência que compreende o período 2000-2006.

– Zonas Industrializadas em Declínio ou ZIDs

Estas áreas se delimitam quando concorrem circunstâncias especiais (estabelecidas pelo Estado); normalmente se trata de áreas fortemente afetadas por processos de reconversão industrial, com graves repercussões sobre o nível de emprego e de atividade na indústria da correspondente zona. Não obstante, na atualidade a figura das ZIDs se encontra em desuso.

As ZPEs e as ZIDs são estabelecidas por Real Decreto, e cada Real Decreto delimita

a zona afetada e o limite máximo de intensidade de ajuda que se pode alcançar, uma vez acumuladas todas as ajudas que concorrem num mesmo projeto, independentemente de sua forma ou origem.

Tais decretos delimitam também as chamadas “áreas prioritárias” (únicas áreas dentro de uma ZPE nas quais as ajudas concedidas podem alcançar seu limite máximo), os setores passíveis de promoção, o tipo de projeto suscetível de receber ajudas, os requisitos para obter os incentivos, etc.

Em circunstâncias excepcionais, o Ministério de Economia e Fazenda e a Comissão Delegada do Governo para Assuntos Econômicos podem (mediante solicitação do Conselho Reitor) superar os limites anteriormente mencionados para determinadas zonas, porém sempre dentro dos estabelecidos pela União Européia. Esta situação tem-se produzido em muito poucas ocasiões, para certas zonas (especialmente zonas ZIDs) e para períodos limitados.

As ZPEs e ZIDs têm certas características comuns que podem ser resumidas da seguinte forma:

a) Setores passíveis de promoção

São fixados em cada Real Decreto. Os setores não cobertos expressamente em dito Real Decreto são considerados em princípio não subvencionáveis, embora excepcionalmente possam receber-se ajudas se o Ministério de Economia e Fazenda (mediante relatório do Conselho Reitor) entender que podem contribuir para com os objetivos estabelecidos no Real Decreto para a zona passível de promoção.

Os principais setores passíveis de promoção, sem prejuízo do que for estabelecido em cada Real Decreto, são:

– Indústrias extrativistas e transformadoras, especialmente as que apliquem tecnologias avançadas ou utilizem energias alternativas.

– Indústrias agro-alimentícias, de cultura da água e de transformação e conserva de

produtos pesqueiros.

– Serviços de apoio industrial e os que melhorarem significativamente as redes comercias.

– Instalações turísticas específicas com incidência n desenvolvimento da zona.

b) Investimentos subvencionáveis

Em cada projeto as subvenções devem ser empregadas para sufragar algum dos

seguintes gastos (tal como estão definidos em cada Real Decreto):

– Aquisição dos terrenos necessários para a implantação do projeto.

– Serviços públicos (gás, eletricidade, etc.).

– Urbanização e obras exteriores adequadas às necessidades do projeto.

– Obra civil em escritórios, laboratórios, armazéns, etc.

– Bens de equipamento e outros ativos fixos.

– Trabalhos de planejamento, engenharia de projeto e de direção facultativa dos trabalhos.

– Outros investimentos em ativos fixos materiais.

c) Projetos subvencionáveis

Definição

- Criação de novos estabelecimentos que gerem novos empregos.

- Ampliação das atividades existentes ou iniciação de novas atividades no mesmo estabelecimento.

- Modernização do negócio.

Requisitos

- Devem referir-se a um setor e atividade passível de promoção e localizar-se numa das áreas designadas.

- Devem ser projetos técnica, econômica e financeiramente viáveis.

- De modo geral, a menos 30% do investimento deve ser financiado com fundos próprios. Entretanto, dependendo das características do projeto, pode estabelecer-se uma porcentagem mais elevada.

- Não deve ter sido iniciado o projeto anteriormente à apresentação da solicitação.

- Os investimentos em ativos fixos devem materializar-se em ativos fixos novos.

- Os projetos de criação de novos estabelecimentos devem criar novos empregos e o investimento deve ser de pelo menos 600.000 euros (considera-se que os projetos maiores contribuem em maior medida para o desenvolvimento regional).

 

- Os projetos de ampliação (da antiga atividade ou da nova) devem criar novos empregos e incrementar significativamente a capacidade produtiva. O investimento deve ser relevante em relação aos ativos fixos líquidos da companhia, e em qualquer caso superior a 600.000 euros.

- Os projetos de modernização devem cumprir os seguintes requisitos:

_ A produtividade deve ser notavelmente incrementada, o nível de empregos deve ser ao menos mantido.

_ O projeto de investimento (que em qualquer caso deve ter pelo menos um custo de 600.000 euros) deve implicar na aquisição de maquinaria tecnologicamente avançada.

d) Tipos de incentivos

Estes incentivos consistem em subvenções a fundo perdido. O regulamento que desenvolve a Lei regulamentadora destes incentivos estabelece outros tipos de ajudas, tais como subvenções de juros sobre empréstimos que o solicitante obtenha das entidades financeiras, bonificações de até 50% da quota empresarial por contingências comuns da Previdência Social ou qualquer combinação das subvenções anteriores. Entretanto, na norma regulamentadora de cada zona passível de promoção não se prevêem estes outros tipos de ajudas, estabelecendo-se

exclusivamente incentivos consistentes em subvenções a fundo perdido.

e) Avaliação do projeto

O projeto deve ser avaliado de acordo com os critérios estabelecidos em cada Real Decreto, o qual determina a porcentagem de ajuda a ser concedida a cada projeto. Os principais parâmetros a serem considerados são:

– Montante do investimento subvencionável.

– Número de empregos criados.

– Contribuição para o desenvolvimento econômico da zona e utilização de fatores produtivos da mesma.

– Taxa de valor agregado do projeto (se é de nova criação) ou incremento da produtividade em outros casos.

– Incorporação a um projeto de tecnologia avançada.

– Localização.

f) Concorrência de diferentes ajudas

Não se poderão receber outras ajudas econômicas de caráter público se excederem

os limites estabelecidos por cada Real Decreto para cada tipo de zona.

A subvenção obtida é compatível com outras ajudas sempre que, por acumulação, não seja ultrapassado o limite fixado pelo Real Decreto de Delimitação e as disposições da União Européia não o impeçam (incompatibilidades entre Fundos Estruturais).

g) Procedimento de solicitação

Documentação

- Instância de solicitude em impresso normalizado.

- Documentação comprobatória das circunstâncias particulares do solicitante, das de registro se se tratar de uma sociedade constituída e, se estiver em fase de constituição, o projeto de estatutos assim como dados do promotor.

- Memória do projeto de investimento.

- Justificação, na data em questão, do cumprimento formal pela sociedade de suas obrigações fiscais e para com a Previdência Social.

- Declaração formal de outras ajudas públicas solicitadas ou obtidas pelo solicitante.

Lugar de apresentação

O órgão competente da Comunidade Autônoma onde se pretende realizar o projeto.

Organismo que conceda subvenção

A Subdireção Geral de Incentivos Regionais ou a Comissão Delegada do Governo para Assuntos Econômicos se o investimento superar os 6.010.121 euros.

Prazo de resolução

O prazo máximo para resolver as solicitações será de oito meses desde o recebimento da solicitação (se bem que este período pode ser ampliado).

A aceitação da ajuda deve ser manifestada expressamente pelo solicitante ao organismo que a concede dentro dos 15 das úteis seguintes à data de recebimento da notificação.

Transcorrido dito prazo sem ter-se efetuado dita manifestação, a concessão ficará sem efeito.

h) Execução do projeto e modificações posteriores à concessão

O investimento pode ser iniciado antes que a ajuda seja concedida, porém, não antes de apresentar a solicitação da me sma.

Por outro lado, a Subdireção Geral de Incentivos Regionais pode requerer, por meio da correspondente notificação,que diferentes fases do investimento sejam realizadas de acordo com um calendário determinado.

As mudanças posteriores no projeto que não afetem aspectos relevantes do mesmo devem ser enviados à Subdireção Geral de Incentivos Regionais, a qual resolverá.


Contrariamente, as modificações justificadas do projeto inicial que representem variação dos incentivos, do valor do investimento aprovado, ou dos empregos gerados serão submetidos aos trâmites estabelecidos para a valorização de um novo projeto.

i) Procedimento de pagamento

O pagamento da subvenção deve ser solicitado ao órgão competente da correspondente Comunidade Autônoma.

j) Sistema de pagamento

O pagamento da ajuda pode ser efetuado de alguma das seguintes formas:

– A prazos, à medida que os investimentos vão sendo completados. Neste caso,

devem apresentar-se garantias a favor da Subdireção Geral de Incentivos Regionais de acordo com as condições fixadas por este organismo.

– Num pagamento investimento total tiver sido efetuado e se tiverem sido cumpridas todas as condições (neste momento todas as garantias apresentadas são liberadas).

Ajudas concedidas pelas Comunidades Autônomas, Municípios e Prefeituras

Todas as Comunidades Autônomas espanholas proporcionam, numa escala mais reduzida, incentivos similares aos anteriormente descritos para os investimentos realizados no seu território correspondente. Somente alguns destes incentivos são compatíveis com os da União Européia e os do Estado. Em concreto, se foram solicitados incentivos regionais do Estado para um determinado projeto, devem ser levados em consideração os limites estabelecidos em cada Real Decreto.

Adicionalmente, algumas Comunidades Autônomas (Aragón e Madrid) concedem incentivos para o investimento em áreas não cobertas pela norma estatal, mas que estão incluídas nos mapas de incentivos da União Européia.

Na sua maioria, os incentivos das Comunidades Autônomas são oferecidos com caráter anual, embora as condições gerais não costumem variar de um ano para outro.

Dada a impossibilidade de incluir uma detalhada descrição das ajudas concedidas por cada Comunidade Autônoma,estão resumidas a continuação suas principais características (que de um modo geral são muito similares às dos incentivos regionais do Estado).

a) Tipos de projetos

Abertura de novos estabelecimentos, ampliação de atividades, modernização e inovação tecnológica. Normalmente se requer a criação de novos empregos.

b) Setores principais

Os principais setores subvencionáveis são a agricultura, o setor florestal, artesanato,

pesca, serviços de apoio industrial, indústrias de transformação, turismo, desenho industrial, eletrônica e informática.

c) Requisitos do projeto

São fundamentalmente os mesmos que no âmbito estatal.

d) Tipos de incentivos

Os principais incentivos são:

– Subvenções a fundo perdido.

– Condições especiais em empréstimos e créditos.

– Assessoramento técnico e cursos de formação.

– Incentivos fiscais.

– Avais.

e) Investimentos passíveis de promoção

– Despesas com I+D+i e de formação, fomento do aprendizado e contratação de estagiários.

– Bens de equipamento e outros ativos fixos.

– Projetos de planejamento, modernização, melhora da gestão e desenho.

– Aquisição dos bens imóveis necessários para a implantação do projeto.

f) Procedimento

A documentação necessária é muito similar à descrita para os incentivos regionais do Estado e deve ser apresentada normalmente perante o órgão competente dos Conselhos das Comunidades Autônomas. A maioria das Comunidades Autônomas dispõe de organismos de informação e assessoramento para a solicitação das ajudas. Além disso, algumas delas oferecem bases de dados de subvenções atualizadas em páginas da Internet.

g) Convênios de colaboração com a Administração Estatal

Além das ajudas próprias de cada Comunidade Autônoma, nos últimos anos tem aumentado os convênios de colaboração entre as Comunidades Autônomas e a Administração Central. Os objetivos básicos destes programas estão centrados no desenvolvimento conjunto de projetos nos seguintes âmbitos:

– Modernização tecnológica e promoção da inovação.

– Ajudas ao comércio independente e desenvolvimento da cooperação empresarial.

– Desenvolvimento das PYMEs em geral.

– Atuações singulares: convênios com Prefeituras.

Especial referência aos investimentos nas Ilhas Canárias

A Comunidade Autônoma de Canárias desfruta tradicionalmente de um regime de liberdade comercial que representava a existência de menor pressão fiscal indireta e isenção da prática de determinados monopólios estatais. Estas condições têm propiciado um regime econômico-fiscal diferenciado quanto ao dominante no resto do território nacional.

Tem-se tratado de conciliar tais especialidades na medida do possível com as exigências derivadas da incorporação da Espanha à União Européia.

Neste sentido, cabe salientar que desde a Administração estatal o funcionamento dos incentivos regionais e a localização dos investimentos nas Ilhas Canárias têm-se flexibilizado ao máximo sem mais limitações que as estabelecidas na norma comunitária, priorizando-se o investimento nas ilhas periféricas mediante a exigência de um volume mínimo de investimento inferior ao estabelecido para o resto do território nacional.

Fruto desse esforço surge a Zona Especial Canária (ZEC), que nasce com o objetivo de atrair e propiciar o investimento no arquipélago de capitais e empresas internacionais que decididamente contribuam para a geração do progresso econômico e social de Canárias (ver também o Capítulo 4, páginas 124-127).

Por outra parte, também deve ser citada a existência de ajudas de caráter estrutural destinadas à melhora e modernização da produção de bananas, tomates e das indústrias derivadas da pesca. Igualmente, e em aplicação de uma iniciativa comunitária, está prevista a concessão de subvenções com o objetivo de facilitar a reestruturação do setor pesqueiro.


 

    Voltar