1. Objeto e Informações Legais

"O ICEX, com NIF (Número de Identifiação Fiscal) Q2891001F, é uma entidade pública empresarial, subordinado ao Ministério de Economia e Competitividade, através da Secretaria de Estado de Comércio , criado e regulamentado pelo Real Decreto-Lei 4/2011, de 8 de Abril e com domicilio em: Paseo de la Castellana 14-16-18, 28046 Madri (Espanha)."

As Condições Gerais incorporadas ao presente aviso legal regulam o uso de todos os serviços e conteúdos que o Ministério da Indústria, Turismo e Comércio do Governo da Espanha coloca à disposição de seus usuários através deste Portal, doravante denominado “O Portal”, bem como os dos portais especializados nele contidos.

Pela simples utilização do Portal, o Usuário expressa a plena aceitação sem reservas destas condições gerais, as quais poderão ser modificadas pelo ICEX a qualquer momento. Conseqüentemente, o Usuário deverá ler atentamente as presentes Condições Gerais em cada oportunidade em que se propuser utilizar o Portal.

A utilização de certos serviços oferecidos aos Usuários a través do Portal é regulada por condições particulares que, segundo os casos, substituem, complementam e/ou modificam as presentes Condições Gerais. O Usuário deverá lê-las e aceitá-las sempre que pretender obter estes serviços.

2. Condições de acesso, uso e utilização do Portal

Os serviços oferecidos através do Portal são, em princípio, e salvo indicado em contrário, de caráter gratuito. Entretanto, alguns dos Serviços prestados por terceiros através do Portal podem estar sujeitos ao pagamento de uma taxa, caso em que serão aplicadas as condições que os referidos terceiros fixarem para a prestação de seus serviços.

O acesso aos Serviços prestados através do Portal não requer, de forma geral, a assinatura prévia ou o registro dos Usuários, sem detrimento, de que para acessar determinados serviços seja exigido preencher previamente o registro correspondente de Usuário.

O Usuário assegura a veracidade e autenticidade das informações comunicadas como conseqüência da assinatura dos serviços que exijam o Registro de Usuário e se obriga assim mesmo a manter estas informações atualizadas.

O Usuário compromete-se a utilizar os Conteúdos e Serviços disponíveis através do Portal de conformidade com as presentes Condições Gerais e as Condições Particulares que forem estabelecidas para determinados Serviços, bem como de acordo com o disposto na Lei, na moral e nos bons costumes e na ordem pública.

O Usuário compromete-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual do ICEX e/ou de terceiros, e para tanto abster-se-á de reproduzir, copiar, distribuir, colocar à disposição ou de qualquer outra forma comunicar publicamente, transformar ou modificar o Conteúdo, exceto se obtiver a autorização do titular dos direitos correspondentes e for legalmente permitido.

O Usuário não poderá utilizar os dados obtidos do Portal para realizar comunicações eletrônicas, publicitárias, promocionais ou comerciais, não permitidas previamente pelos próprios afetados.

O Usuário que tiver a intenção de estabelecer um hiperlink entre sua página na web e este Portal, deverá atender às seguintes condições:

a. não poderá ocasionar confusão a outros potenciais usuários com relação à procedência e propriedade de cada uma das páginas da web, porquanto o hiperlink somente permitirá o acesso à home page ou página inicial do Portal, e não se criará um frame sobre as páginas web do Portal.

b. a página web na qual for estabelecido o hiperlink não conterá informações ou conteúdos falsos, inexatos ou ilícitos, contrários à lei, à moral ou aos bons costumes usualmente aceitos e à ordem pública e nem terá conteúdos contrários a direitos de terceiros,

c. a criação do hiperlink não implica em nenhum caso na existência de relações entre o Portal e o proprietário da página web na qual for criado, nem a aceitação nem aprovação por parte do Portal de seu conteúdo ou serviços pelo que não se declarará nem se dará a entender que o Portal autorizou o hiperlink ou que supervisionou ou assumiu os serviços colocados à disposição da página web na qual for criado o hiperlink.

3. Exclusão de Garantias e de Responsabilidade

3.1. Pelo funcionamento do Portal

O Portal não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Portal, de seus serviços e de seu conteúdo, pelo que não será em nenhum caso responsável pelos danos ou prejuízos de qualquer natureza que possam ser devidos à falta de disponibilidade ou de continuidade do Portal ou de qualquer um de seus serviços, ou pelas falhas no acesso às diferentes páginas web do Portal ou àquelas a partir das quais se prestarem determinados serviços.

3.2. Pelo conteúdo e serviços do Portal

O Portal não assegura a utilização do Portal para nenhuma atividade em particular ou a idoneidade de seu conteúdo e serviços para fins particulares, pelo que o uso das informações, conteúdo e serviços é realizado sob a única e exclusiva responsabilidade do usuário.

O conteúdo incluído no Portal é disponibilizado de boa fé com informações procedentes tanto de fontes internas como externas. Em razão dessa circunstância e da grande quantidade de informações disponibilizadas ao Usuário através do Portal, este não pode assegurar a sua total confiabilidade, licitude, exatidão e atualização, a pesar de empenhar seus melhores esforços para sua consecução.

O Portal não será responsável, em nenhuma hipótese, nem de forma direta nem subsidiária, por nenhum conteúdo, informações, comunicação, opinião ou manifestação de qualquer tipo que seja comunicada, difundida, transmitida ou exibida através do Portal proveniente de fontes externas.

O Portal coloca à disposição dos usuários dispositivos técnicos de enlace (tais como, entre outros, links, banners, diretórios etc.), que permitem o acesso a página web ou sítios pertencentes e/ou gerados por terceiros com relação aos quais o Portal não é o titular nem tem nenhum tipo de vínculo. Conseqüentemente, o Portal não será responsável pelo controle e vigilância de seu conteúdo pelo que o ICEX não assumirá nenhuma responsabilidade nem direta nem subsidiária sobre as referidas páginas web ou sítios; o Usuário deve ser extremamente prudente na avaliação e utilização das informações, conteúdo e serviços colocados à sua disposição através destes dispositivos.

3.3 Pela utilização que os Usuários façam do Portal

O ICEX não pode controlar a utilização que os Usuários façam do Portal, de seus serviços e de seu conteúdo e por isso não será responsável pelos danos ou prejuízos de qualquer natureza que possam ser devidos à utilização ilícita, incorreta, inapropriada ou inadequada que os usuários fizerem do Portal, de seus serviços ou de seu conteúdo.

Da mesma forma, o ICEX não assegura a privacidade ou segurança da utilização do Portal e, em particular, não assegura que terceiros não autorizados não possam ter conhecimento da classe, condições, características e circunstâncias do uso que os Usuários façam do Portal, pelo que não será responsável pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam ocasionar estes acessos não autorizados.

4. Propriedade Intelectual e Industrial

Todo o conteúdo, nele entendidos, e sem que esta relação tenha caráter limitativo, os textos, fotografias, ilustrações, gráficos, software, bases de dados, desenhos gráficos, código fonte, conteúdo audiovisual e sonoro, bem como os nomes, logos e marcas acessíveis no Portal estão sujeitos a direitos de propriedade industrial e intelectual, cuja titularidade pertence ao ICEX ou a terceiros.

O acesso por parte do Usuário ao conteúdo e serviços do Portal não implica, em nenhum caso, nenhum tipo de renúncia, transmissão ou cessão total ou parcial dos mencionados direitos, nem confere nenhum direito de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre o conteúdo ou marcas distintas objeto de propriedade intelectual ou industrial, sem a prévia e expressa autorização especificamente outorgada para esse fim por parte do ICEX ou do terceiro titular dos direitos.

O Usuário somente terá o direito de visualizar e de reproduzir o Conteúdo unicamente para uso exclusivo e pessoal, devendo exercer estes direitos de acordo com os princípios de boa fé e da lei aplicável.

5. Proteção de Dados

De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica 15/1999, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal, o Portal informa a seus usuários sua política de proteção de dados, para que estes determinem livre e voluntariamente se desejam disponibilizar os dados pessoais que possam ser necessários por ocasião da assinatura ou liberação em alguns dos Serviços oferecidos. Salvo nos campos em que for indicado em contrário, as respostas às perguntas sobre dados pessoais são voluntárias,

Os dados pessoais coletados serão tratados de forma sigilosa e confidencial e sua coleta tem como finalidade a gestão e prestação dos serviços oferecidos pelo Portal. O usuário concorda que os dados pessoais por ele disponibilizados poderão ser objeto de tratamento em arquivos automatizados de titularidade e responsabilidade do Portal. A cessão destes dados a terceiros não será realizada sem o consentimento prévio dos Usuários.

A aceitação pelo usuário para que seus dados possam ser tratados e cedidos, tem sempre caráter revogável, sem efeitos retroativos. Igualmente, e conforme a lei mencionada, os usuários poderão exercer sobre os dados pessoais os direitos de acesso, retificação, cancelamento, e em seu caso oposição, para o que deverão enviar uma carta ou um correio eletrônico para o seguinte endereço:

Paseo de la Castellana 14- 16
28046 Madrid
icex@icex.es

6. Procedimento no caso de realização de atividades de caráter ilícito

No caso de qualquer Usuário ou um terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que revelem o caráter ilícito da utilização de qualquer Conteúdo e/ou da realização de qualquer atividade nas páginas web incluídas ou acessíveis através do Portal e, em particular, da violação dos direitos de propriedade intelectual ou industrial ou outros direitos, deverá enviar uma notificação ao Portal contendo os seguintes destaques:

a. Dados pessoais do reclamante: nome, endereço, número de telefone e endereço do correio eletrônico;

b. Especificação da suposta atividade ilícita realizada no Portal e, em particular, quando se tratar de uma suposta violação de direitos, indicação precisa e concreta do conteúdo protegido bem como de sua localização nas páginas web;

c. Fatos ou circunstâncias que revelem o caráter ilícito da referida atividade;

d. Na hipótese de violação de direitos, assinatura manuscrita ou equivalente, com os dados pessoais do titular dos direitos supostamente infringidos ou da pessoa autorizada a atuar em seu nome e conta;

e. Declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que as informações prestadas na notificação são exatas e do caráter ilícito da utilização do conteúdo ou da realização das atividades descritas.

7. Lei Aplicável e Foro

Para qualquer disputa que possa ser originada da aplicação dos serviços ou interpretação ou aplicação das Condições Gerais, o Portal e o usuário, com renúncia expressa a seu foro próprio, submetem-se aos Juizados e Tribunais de Madri.