AVISO LEGAL
Aviso Legal

 

 

 A) INFORMAÇÃO LEGAL

 

"O ICEX, com NIF (Número de Identificação Fiscal) Q2891001F, é uma entidade pública empresarial, subordinado ao Ministério de Economia e Competitividade, através da Secretaria de Estado de Comércio, criado e regulamentado pelo Real Decreto-Lei 4/2011, de 8 de Abril e com domicilio em: Paseo de la Castellana 278, 28046 Madri (Espanha)."

 

 

B) CONDIÇÕES GERAIS

1.-Informação Prévia. Aceitação.

 

As Condições Gerais incorporadas ao presente aviso legal regulam o uso de todos os serviços e conteúdos que o ICEX Espanha Exportação e Investimentos (em adiante, ICEX)coloca à disposição de seus usuários através deste Portal, doravante denominado “O Portal”, bem como os dos portais especializados nele contidos.

As presentes Condições Gerais foram elaboradas de conformidade com o estabelecido na Lei 34/2002, de serviços da sociedade da informação e de comércio eletrônico; a Lei Orgânica 15/1999, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal; o Real Decreto 1720/2007, pelo que se aprova o Regulamento de Desenvolvimento da Lei Orgânica de Proteção de Dados; a Lei 7/1998 sobre Condições Gerais de contratação; o Real Decreto 1906/1999 pelo que se regula a contratação telefônica ou eletrônica com condições gerais de desenvolvimento do artigo 5.3 da Lei 7/1998; a Lei 26/1984 General para a Defesa dos Consumidores e Usuários, a Lei 7/1996 de Ordenação do Comércio a varejo (modificada pela Lei 47/2002, de 19 de dezembro), e quantas disposições legais resultem de aplicação.

Pela simples utilização do Portal, o Usuário expressa a plena aceitação sem reservas destas condições gerais, as quais poderão ser modificadas pelo ICEX a qualquer momento. Consequentemente, o Usuário deverá ler atentamente as presentes Condições Gerais em cada oportunidade em que se propuser utilizar o Portal.

A utilização de certos serviços oferecidos aos Usuários a través do Portal é regulada por condições particulares que, segundo os casos, substituem, complementam e/ou modificam as presentes Condições Gerais. O Usuário deverá lê-las e aceitá-las sempre que pretender obter estes serviços. Assim mesmo, certos serviços oferecidos por terceiros colaboradores do ICEX aos Usuários do Portal podem conter Condições Gerais de Contratação próprias. Com antecedência à utilização destes serviços proporcionados por terceiros colaboradores do ICEX, o Usuário tem de ler atenciosamente as correspondentes Condições de Contratação.

ICEX informa que os trâmites para obter a prestação dos serviços oferecidos, são aqueles que se descrevem nas presentes condições gerais, e, se for o caso, nas correspondentes Condições Particulares, bem como aqueles outros específicos, que se indiquem em tela durante a navegação, de maneira que o Usuário declara conhecer e aceitar ditos trâmites como necessários para acessar aos serviços oferecidos no Portal. 

 

2. Condições de acesso, uso e utilização do Portal

 

Os serviços oferecidos através do Portal são, em princípio, e salvo indicado em contrário, de caráter gratuito. Entretanto, alguns dos Serviços prestados por terceiros ou pelo ICEX através do Portal podem estar sujeitos ao pagamento de uma taxa, caso em que serão aplicadas as Condições de venda fixadas para a prestação dos serviços.

O acesso aos Serviços prestados através do Portal não requer, de forma geral, a assinatura prévia ou o registro dos Usuários, sem detrimento, de que para acessar determinados serviços seja exigido preencher previamente o registro correspondente de Usuário. O Nome de Usuário e a Senha facilitados pelo ICEX ao Usuário são elementos identificadores e habilitadores para acessar aos serviços e têm caráter pessoal e intransferível. ICEX poderá efetuar, com o adequado antecipo de aviso, modificações no nome do Usuário e/ou password, em cujo caso as senhas modificadas perderão sua validade.

O Usuário garante ser maior de 14 anos, bem como a veracidade e autenticidade das informações comunicadas como consequência da assinatura dos serviços que exijam o Registro de Usuário e se obriga assim mesmo a manter estas informações atualizadas.

O Usuário compromete-se a utilizar os Conteúdos e Serviços disponíveis através do Portal de conformidade com as presentes Condições Gerais e as Condições Particulares que forem estabelecidas para determinados Serviços, bem como de acordo com o disposto na Lei, na moral e nos bons costumes e na ordem pública.

O Usuário compromete-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial do ICEX e/ou de terceiros, e para tanto abster-se-á de reproduzir, copiar, distribuir, colocar à disposição ou de qualquer outra forma comunicar publicamente, transformar ou modificar o Conteúdo, exceto se obtiver a autorização do titular dos direitos correspondentes e for legalmente permitido.

O Usuário não poderá utilizar os dados obtidos do Portal para realizar comunicações eletrônicas, publicitárias, promocionais ou comerciais, não permitidas previamente pelos próprios afetados.

O Usuário que tiver a intenção de estabelecer um hiperlink entre sua página na web e este Portal do ICEX, deverá atender às seguintes condições:

a. não poderá ocasionar confusão a outros potenciais usuários com relação à procedência e propriedade de cada uma das páginas da web, porquanto o hiperlink somente permitirá o acesso à home page ou página inicial do Portal, e não se criará um frame sobre as páginas web do Portal.

b. a página web na qual for estabelecido o hiperlink não conterá informações ou conteúdos falsos, inexatos ou ilícitos, contrários à lei, à moral ou aos bons costumes usualmente aceitos e à ordem pública e nem terá conteúdos contrários a direitos de terceiros,

c. a criação do hiperlink não implica em nenhum caso na existência de relações entre o Portal e o proprietário da página web na qual for criado, nem a aceitação nem aprovação por parte do Portal de seu conteúdo ou serviços pelo que não se declarará nem se dará a entender que o Portal autorizou o hiperlink ou que supervisionou ou assumiu os serviços colocados à disposição da página web na qual for criado o hiperlink.

 

3. Exclusão de Garantias e de Responsabilidade

 

3.1. Pelo funcionamento do Portal

O Portal não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Portal, de seus serviços e de seu conteúdo, pelo que não será em nenhum caso responsável pelos danos ou prejuízos de qualquer natureza que possam ser devidos à falta de disponibilidade ou de continuidade do Portal ou de qualquer um de seus serviços, ou pelas falhas no acesso às diferentes páginas web do Portal ou àquelas a partir das quais se prestarem determinados serviços.

 

3.2. Pelo conteúdo e serviços do Portal

O Portal não assegura a utilização do Portal para nenhuma atividade em particular ou a idoneidade de seu conteúdo e serviços para fins particulares, pelo que o uso das informações, conteúdo e serviços é realizado sob a única e exclusiva responsabilidade do usuário.

O conteúdo incluído no Portal é disponibilizado de boa fé pelo ICEX com informações procedentes tanto de fontes internas como externas. Em razão dessa circunstância e da grande quantidade de informações disponibilizadas ao Usuário através do Portal, este não pode assegurar a sua total confiabilidade, licitude, exatidão e atualização, a pesar de empenhar seus melhores esforços para sua consecução.

Ao amparo do artigo 16 da LSSICE, ICEX não será responsável, em nenhuma hipótese, nem de forma direta nem subsidiária, por nenhum conteúdo, informações, comunicação, opinião ou manifestação de qualquer tipo que seja comunicada, difundida, transmitida ou exibida através do Portal proveniente de fontes externas enquanto não tivesse conhecimento efetivo dos mesmos.

De acordo com o artigo 16 da LSSICE, entendera-se que o ICEX terá o conhecimento efetivo a que se refere o parágrafo anterior quando um órgão competente tenha declarado a ilegitimidade dos dados, ordenado sua retirada ou que se impossibilite o acesso aos mesmos, ou se tivesse declarado a existência da lesão, e o prestador conhecesse a correspondente resolução, sem prejuízo dos procedimentos de detenção e retirada de conteúdos que os prestadores apliquem em virtude de acordos voluntários e de outros meios de conhecimento efetivo que pudessem se estabelecer.

O Portal coloca à disposição dos usuários dispositivos técnicos de enlace (tais como, entre outros, links, banners, diretórios etc.), que permitem o acesso a página web ou sítios pertencentes e/ou gerados por terceiros com relação aos quais o Portal não é o titular nem tem nenhum tipo de vínculo. Consequentemente, o ICEX não será responsável pelo controle e vigilância de seu conteúdo pelo que o ICEX não assumirá nenhuma responsabilidade nem direta nem subsidiária sobre as referidas páginas web ou sítios; o Usuário deve ser extremamente prudente na avaliação e utilização das informações, conteúdo e serviços colocados à sua disposição através destes dispositivos.

 ICEX assim mesmo exclui qualquer responsabilidade derivada da prestação de serviços ou posta a disposição de bens ou produtos que possam ser adquiridos ou contratados a terceiros através de um acesso no Portal, especialmente naqueles casos nos que o processo de compra ou contratação se realiza diretamente na pagina site do terceiro. 

 

3.3 Pela utilização que os Usuários façam do Portal

 

O ICEX não pode controlar a utilização que os Usuários façam do Portal, de seus serviços e de seu conteúdo e por isso não será responsável pelos danos ou prejuízos de qualquer natureza que possam ser devidos à utilização ilícita, incorreta, inapropriada ou inadequada que os usuários fizerem do Portal, de seus serviços ou de seu conteúdo.

Da mesma forma, o ICEX não assegura a privacidade e segurança da utilização do Portal e, em particular, não assegura que terceiros não autorizados não possam ter conhecimento da classe, condições, características e circunstâncias do uso que os Usuários façam do Portal, pelo que não será responsável pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam ocasionar estes acessos não autorizados.

No caso em que o Usuário cause danos a terceiros, por fazer uso de qualquer produto, serviço, conteúdo e/ou ferramenta facilitado através do site, bem como de um uso indevido dos mesmos, o Usuário exonera expressamente ao ICEX de qualquer responsabilidade que lhe pudesse ser imputada.

A tais efeitos, o Usuário assumirá a responsabilidade única e exclusiva que se pudesse derivar como consequência do anterior. Igualmente, o Usuário correrá com as despesas, custos e se for o caso indenizações que se pudessem derivar de processos judiciais motivados pelo não cumprimento do estabelecido nas presentes Condições e na normativa aplicável.

Os Usuários são os únicos e exclusivos responsáveis de suas senhas de identificação e acesso ao Portal. ICEX não se faz responsável do uso indevido de ditas senhas  de acesso e das consequências derivadas de qualquer natureza pelo mau uso, perda ou esquecimento por parte dos Usuários ou por terceiros não autorizados. 

 

4. Propriedade Intelectual e Industrial

 

Todo o conteúdo, nele entendidos, e sem que esta relação tenha caráter limitativo, os textos, fotografias, ilustrações, gráficos, software, bases de dados, desenhos gráficos, código fonte, conteúdo audiovisual e sonoro, bem como os nomes, logomarcas e marcas acessíveis no Portal estão sujeitos a direitos de propriedade industrial e intelectual, cuja titularidade pertence ao ICEX ou a terceiros. Neste sentido, constituem-se como obras protegidas pelo conjunto da regulação espanhola e comunitária no âmbito da propriedade intelectual e industrial.

O acesso por parte do Usuário ao conteúdo e serviços do Portal não implica, em nenhum caso, nenhum tipo de renúncia, transmissão ou cessão total ou parcial dos mencionados direitos, nem confere nenhum direito de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre o conteúdo ou marcas distintas objeto de propriedade intelectual ou industrial, sem a prévia e expressa autorização especificamente outorgada para esse fim por parte do ICEX ou do terceiro titular dos direitos.

O Usuário somente terá o direito de visualizar e de reproduzir o Conteúdo unicamente para uso exclusivo e pessoal, devendo exercer estes direitos de acordo com os princípios de boa fé e da lei aplicável.

Ficam especialmente proibidas:

A apresentação de uma página do Portal no marco de outro site que não pertença ao ICEX, mediante a técnica denominada "framing" a não ser que conte com o expresso consentimento por escrito de ICEX.

A inserção de uma imagem difundida no Portal numa página ou base de dados, não pertencente ao ICEX, mediante a técnica denominada "in line linking" se isso não conta com a expressa autorização de ICEX.

ICEX autorizará expressamente o estabelecimento de links de hipertexto (hipervínculos) em outra website dirigidos à home page deste Portal ou a qualquer outra página interna deste, sempre que as correspondentes páginas apareçam numa janela completa e baixo as direções eletrônicas próprias do mesmo.

Os direitos não expressamente concedidos anteriormente ficam reservados ao ICEX ou se for o caso aos terceiros titulares destes direitos. 

 

5. Procedimento no caso de realização de atividades de caráter ilícito

 

No caso de qualquer Usuário ou um terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que revelem o caráter ilícito da utilização de qualquer Conteúdo e/ou da realização de qualquer atividade nas páginas web incluídas ou acessíveis através do Portal e, em particular, da violação dos direitos de propriedade intelectual ou industrial ou outros direitos, deverá enviar uma notificação ao Portal contendo os seguintes destaques:

a. Dados pessoais do reclamante: nome, endereço, número de telefone e endereço do correio eletrônico;

b. Especificação da suposta atividade ilícita realizada no Portal e, em particular, quando se tratar de uma suposta violação de direitos, indicação precisa e concreta do conteúdo protegido bem como de sua localização nas páginas web;

c. Fatos ou circunstâncias que revelem o caráter ilícito da referida atividade;

d. Na hipótese de violação de direitos, assinatura manuscrita ou equivalente, com os dados pessoais do titular dos direitos supostamente infringidos ou da pessoa autorizada a atuar em seu nome e conta;

e. Declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que as informações prestadas na notificação são exatas e do caráter ilícito da utilização do conteúdo ou da realização das atividades descritas.

 

6. Proteção de Dados

 

De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica 15/1999, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal (em adiante LOPD), assim como em seu Regulamento de Desenvolvimento, aprovado por Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro (em adiante, RLOPD), o ICEX informa aos seus usuários sua política de proteção de dados, para que estes determinem livre e voluntariamente se desejam disponibilizar os dados pessoais que possam ser necessários por ocasião da assinatura ou liberação em alguns dos Serviços oferecidos. Salvo nos campos em que for indicado o contrário, as respostas às perguntas sobre dados pessoais são voluntárias.

O ICEX se reserva o direito a modificar a presente política para adaptá-la a novidades ou exigências legislativas e jurisprudenciais assim como a práticas da indústria, tendo em todo momento em conta os legítimos interesses do consumidor ou usuário. Certos serviços prestados no Portal podem conter condições particulares com previsões específicas em matéria de proteção de dados pessoais. 

6.1. Confidencialidade no tratamento automatizado dos dados de caráter pessoal dos Usuários

Os dados pessoais recolhidos através do Portal pelo ICEX serão tratados de forma secreta e confidencial.

ICEX adotou os níveis de segurança de proteção dos dados pessoais legalmente requeridos, e instalou todos os meios e medidas técnicas a seu alcance para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado e roubo dos dados pessoais facilitados de conformidade com o disposto no RLOPD. Apesar disso, o Usuário deve ser consciente de que as medidas de segurança em Internet não são inexpugnáveis. Os dados pessoais recolhidos serão objeto de tratamento automatizado e incorporados aos correspondentes arquivos automatizados titularidade e responsabilidade do ICEX, que foram devidamente inscritos no Registro Geral de Proteção de Dados.

O ICEX proporcionará aos Usuários os recursos técnicos adequados para que, com caráter prévio à entrega dos dados pessoais, possam acessar a esta advertência sobre a Política de Proteção de Dados de Caráter com o fim de que o ICEX proceda ao tratamento automatizado dos dados pessoais dos Usuários. A aceitação do Usuário para que seus dados possam ser tratados tem sempre caráter revocável, sem efeitos retroativos. 

6.2. Finalidade do recolhimento e tratamento automatizado dos dados de caráter pessoal

O recolhimento e tratamento automatizado dos dados de caráter pessoal solicitados tem como finalidade a gestão, administração, prestação, ampliação e melhora dos serviços oferecidos pelo ICEX no Portal em cada momento. Assim mesmo, tem como finalidade o estudo quantitativo e qualitativo das visitas e da utilização dos serviços por parte dos Usuários, o desenho de novos serviços relacionados com os serviços próprios do ICEX e suas atualizações, e o envio por meios tradicionais e eletrônicos de informação técnica, operativa, aquela relacionada com os parâmetros concretos selecionados pelo Usuário no Formulário de Assinatura, formulários de sondagem ou informação comercial ou publicitária a respeito dos produtos e serviços oferecidos pelo ICEX ou por terceiros COLABORADORES.

O Usuário não fica na obrigação de receber a mencionada publicidade nem os formulários de sondagem, nomeando-o desse jeito, através das vias dispostas ao efeito pelo ICEX no Formulário de Assinatura aos serviços oferecidos, mediante comunicação por escrito ou diretamente através do procedimento previsto em cada uma das comunicações comerciais.

O ICEX, como consequência da existência de uma relação contratual prévia, poderá enviar comunicações comerciais, referentes a produtos ou serviços próprios similares aos que inicialmente foram objeto de contratação com o Usuário, sem necessidade de contar com a sua autorização ou solicitação expressa. Não obstante, o Usuário, em todo caso, disporá dos meios acima dispostos para mostrar a sua oposição à recepção deste tipo de comunicações comerciais.

Em nenhum caso o ICEX utilizará os dados pessoais dos Usuários para fins diferentes dos anteriormente mencionados, salvo prévia advertência recolhida no Portal outorgando um prazo razoável para a oposição do Usuário a isso.

O Usuário manifesta que todos os dados facilitados por ele são verdadeiros e corretos, e se compromete a comunicar ao ICEX as mudanças que se produzam nos mesmos. O Usuário tem direito a opor-se ao tratamento de qualquer dos seus dados que não sejam indispensáveis para a celebração do contrato e a sua utilização para qualquer finalidade diferente da manutenção de sua relação contratual.

Assim mesmo, o Usuário garante ser maior de 14 anos e ter reconhecida a suficiente capacidade jurídica e de agir para contratar os serviços oferecidos por ICEX, de acordo com as normas aplicáveis.

No caso de que o Usuário facilite dados de terceiros, o ICEX não se pode responsabilizar do cumprimento dos princípios de informação e consentimento, pelo que deverá ser o Usuário quem garanta ter informado previamente e obtido o consentimento do titular dos mesmos para comunicar seus dados. 

6.3. Cessão de dados pessoais dos Usuários a terceiros

A cessão dos dados pessoais dos Usuários a terceiros não se realizará sem o prévio consentimento dos Usuários. De ser assim, o ICEX informará expressamente ao Usuário sobre a cessão de seus dados de caráter pessoal a terceiros, indicando a identidade dos cessionários e a finalidade da cessão dos dados de caráter pessoal.

Não obstante o assinalado no parágrafo anterior, o Usuário consente que seja utilizada a informação de seus dados pessoais quando assim seja requerido pelas Autoridades administrativas competentes ou por mandato judicial.

A aceitação do Usuário para que seus dados possam ser cedidos tem sempre caráter revocável, sem efeitos retroativos. 

6.4. Direitos dos Usuários em relação a seus dados pessoais

Os Usuários têm reconhecidos, e poderão exercitar os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição ao tratamento, uso e cessão de seus dados para o qual deverão enviar uma carta ou correio eletrônico ao seguinte endereço anexando fotocopia de seu RG:

Paseo de la Castellana 278

28046 Madri

informacion@icex.es 



6.5. Uso de cookies e do arquivo de atividade

O ICEX pode utilizar cookies quando um USUÁRIO navega pelos lugares e páginas do Portal. As cookies são arquivos enviados a um navegador por médio de um servidor site para registrar as atividades do USUÁRIO no Portal.

Quando o usuário navega através do Portal pode receber em seu computador cookies enviadas desde o servidor de ICEX ou, por conta nossa, desde servidores de terceiras empresas com as que contratamos a prestação de serviços de publicidade e medição de audiências. Em nenhum caso, as empresas, desde as quais são enviadas, podem conhecer os dados de caráter pessoal dos Usuários. No caso que, permita a sua recepção, pode conhecer o servidor desde o que foram enviadas, para o qual deverá consultar as instruções de uso do seu navegador.

Não proporcionam nenhum dado de caráter pessoal do Usuário e permitem que o servidor, onde está instalado o Portal possa reconhecer o navegador do computador utilizado pelo Usuário com a finalidade de que a navegação possa ser mais simples. Também podem autorizar, desde que o Usuário se tenha registrado previamente, acessar aos conteúdos exclusivos para Usuários registrados do Portal sem que tenha que se registrar em cada visita.

O Usuário pode configurar seu navegador para ser avisado através da tela do seu computador da recepção no mesmo de cookies. Assim mesmo, o usuário pode impedir a instalação de cookies no seu computador, para isso deve consultar as instruções de uso de seu navegador. 

 

7. Notificações

 

Todas as notificações e comunicações (em adiante, as "Notificações") por parte do Usuário ao ICEX serão consideradas eficazes, a todos os efeitos, quando se dirigirem de alguma das seguintes formas:

Envio por correio postal à seguinte direção: Paseo de la  Castellana 278, 28046 Madri

Comunicação através  de uma ligação telefônica ao número: 900 349 000

Envio por correio eletrônico ao seguinte endereço: informacion@icex.es

 

8. Retirada e cancelamento dos serviços

O ICEX poderá retirar ou cancelar em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio a prestação dos Serviços àqueles Usuários que não cumpram com o estabelecido nas presentes Condições Gerais ou às Particulares de um determinado Serviço. 

9. Duração e conclusão


A prestação do serviço de Portal e dos demais Serviços tem, no começo, uma duração indefinida. O ICEX, não obstante, está autorizado para dar por terminada ou cancelar a prestação do serviço do Portal e/ou de qualquer dos Serviços em qualquer momento, sem prejuízo do que se tiver disposto ao respeito nas correspondentes Condições Particulares. Quando isso seja razoavelmente possível, o ICEX advertirá previamente da conclusão ou cancelamento da prestação do serviço do Portal e dos demais Serviços. 

10. Lei Aplicável e Foro

Estas Condições Gerais são pela lei espanhola.

Para qualquer disputa que possa ser originada da aplicação dos serviços ou interpretação ou aplicação das Condições Gerais, o ICEX e o usuário, com renúncia expressa a seu foro próprio, submetem-se aos Juizados e Tribunais de Madri.

 

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